Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Minha Agenda Online, acessível em https://minhaagenda.online, destinada à gestão de agendamentos, clientes, serviços e profissionais por estabelecimentos e prestadores de serviço. Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos.
Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize a plataforma. Estes Termos devem ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade, que descreve como os dados pessoais são tratados.
1. Definições
- Plataforma: o sistema Minha Agenda Online, incluindo site, aplicações e integrações.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta e utiliza a plataforma.
- Estabelecimento: salão, profissional ou empresa que administra sua agenda na plataforma.
- Cliente final: pessoa cujos agendamentos são registrados pelo Estabelecimento.
- Conteúdo do Usuário: dados, textos e informações inseridos pelo Usuário na plataforma.
2. Cadastro e conta
Para utilizar a plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, completas e atualizadas. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta.
- É proibido criar contas com dados falsos ou em nome de terceiros sem autorização.
- O Usuário deve comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.
- A conta é pessoal e intransferível, salvo autorização expressa do Minha Agenda Online.
3. Uso da plataforma
O Minha Agenda Online concede ao Usuário uma licença limitada, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma conforme estes Termos. Ao utilizar o serviço, o Usuário se compromete a:
- utilizar a plataforma apenas para finalidades lícitas e de acordo com a legislação aplicável;
- não realizar engenharia reversa, cópia, revenda ou exploração não autorizada do serviço;
- não tentar obter acesso indevido a sistemas, dados ou contas de outros usuários;
- não inserir conteúdo ilícito, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
- obter o consentimento necessário dos clientes finais para o registro de seus dados;
- não sobrecarregar, prejudicar ou interferir no funcionamento da plataforma.
4. Conteúdo e responsabilidade do Usuário
O Usuário é o único responsável pelo Conteúdo do Usuário inserido na plataforma, inclusive pelos dados de clientes finais, serviços, valores e agendamentos. O Minha Agenda Online atua como ferramenta de gestão e não se responsabiliza pela veracidade, legalidade ou qualidade das informações cadastradas pelo Usuário.
Em relação aos dados de clientes finais, o Estabelecimento figura como controlador desses dados e deve observar a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas aplicáveis, garantindo as bases legais para o tratamento.
5. Integração com o Google Calendar
A plataforma oferece uma integração opcional com o Google Calendar. A conexão ocorre somente após a autorização expressa do Usuário na página oficial do Google. O uso dos dados obtidos por meio das APIs do Google observa a Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google, conforme detalhado na Política de Privacidade. O Usuário pode revogar a autorização a qualquer momento em Permissões da Conta Google.
6. Planos, assinaturas e pagamentos
A plataforma pode oferecer recursos gratuitos e recursos pagos mediante assinatura. Quando houver cobrança, os valores, a periodicidade e as condições serão informados antes da contratação. As assinaturas podem ser renovadas automaticamente até que haja cancelamento pelo Usuário, conforme as condições vigentes no momento da contratação.
- O Usuário é responsável por fornecer dados de pagamento válidos e atualizados.
- O não pagamento pode resultar na suspensão ou no cancelamento do acesso aos recursos pagos.
- Eventuais reembolsos observarão a legislação aplicável e as condições informadas na contratação.
7. Disponibilidade e alterações do serviço
Envidamos esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Poderemos realizar manutenções, atualizações, alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades, buscando, quando possível, comunicar previamente mudanças relevantes.
8. Propriedade intelectual
A plataforma, incluindo marca, logotipos, layout, código-fonte, textos e demais elementos, pertence ao Minha Agenda Online / DevPro WebInnovate ou a seus licenciadores e é protegida por lei. Estes Termos não transferem ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre a plataforma. O Conteúdo do Usuário permanece de titularidade do respectivo Usuário, que concede ao Minha Agenda Online licença para hospedá-lo e processá-lo com a finalidade de operar o serviço.
9. Suspensão e encerramento
O Minha Agenda Online poderá suspender ou encerrar o acesso de contas que violem estes Termos, a legislação aplicável ou que apresentem risco à segurança da plataforma ou de terceiros. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento pelos canais disponíveis. O encerramento não afasta obrigações assumidas antes da rescisão.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Minha Agenda Online não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma, de falhas de integrações de terceiros ou de conteúdo inserido pelos Usuários. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.
11. Alterações destes Termos
Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças na plataforma, nas práticas do serviço ou na legislação. A versão vigente ficará disponível nesta página, com a respectiva data de atualização. O uso continuado após a publicação de alterações implica concordância com os novos Termos.
12. Legislação aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Campinas - SP para dirimir eventuais controvérsias, salvo quando a legislação de proteção ao consumidor determinar foro diverso.
13. Contato
Para dúvidas ou solicitações relacionadas a estes Termos, entre em contato:
- Serviço: Minha Agenda Online
- Site: https://minhaagenda.online
- Responsável: DevPro WebInnovate — CNPJ 63.419.801/0001-06
- E-mail: comercial@devpro-webinnovate.com
- Endereço: Avenida Domiciano Perini Neto, Campinas - SP, Brasil